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Ação Trabalhista

A ação trabalhista é o procedimento para requerer na justiça direitos materiais violados pelo empregador, ou seja, o não cumprimento das leis que amparam o trabalhador (CLT) ou ainda as que foram estabelecidas em contrato de trabalho. A ação trabalhista pode também ser chamada de reclamação trabalhista, dissídio trabalhista ou reclamatória trabalhista.

Pode dar início à uma ação aquele que sente injustiçado quanto à conduta das empresas em relação ao pagamento de horas extras, verbas rescisórias ou qualquer outro motivo que interfira na boa relação de trabalho.

No entanto, ir atrás desses direitos de modo errado, baseado em provas forjadas ou falsas, pode ser bem mais complicado do que se imagina. Em casos específicos, se ficar comprovada a litigância de má-fé de uma das partes, o funcionário pode até ser condenado ao pagamento de multa ou ser incluído no crime de falsa identidade, previsto no Código Penal.

Caso necessite de orientações sobre Ação Trabalhista, bem como, as mudanças na lei, consulte-nos!